O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1994 para proteção ao consumidor frente ao poder das empresas que oferecem produtos e serviços. Dentro das relações protegidas estão as firmadas com as empresas de telecom.

As empresas de Telecom nada mais são do que aquelas que oferecem serviços de comunicação à distância. Portanto, dentre os produtos dessa natureza estão a internet banda larga, telefonia fixa, telefonia pré-paga ou pós-paga, televisão por assinatura, dentre outros.

proteção ao consumidor

Além disso, a Anatel editou, também, regras específicas para as relações de consumo de Telecom. Elas integram o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, abreviado como RGC.

Confira abaixo as principais regras de proteção ao consumidor frente à relação de consumo envolvendo produtos e serviços Telecom.

Conheça os planos de celular do futuro, conheça o maistim.com.br!

Proteção ao consumidor de empresas Telecom

Dentre os maiores motivos de reclamações dos consumidores perante órgãos de proteção como o Procon (Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) estão problemas advindos de relações com empresas Telecom.

Problemas em linhas telefônicas, falhas no sinal de televisão ou internet, assim como bloqueios e taxas abusivas estão dentre as maiores causas de reclamação, por exemplo.

Contudo, a proteção ao consumidor de Telecom é garantida tanto pelo CDC quanto pelo RGC, portanto, esses consumidores possuem formas e meios de se defender ante a abusividades ou quebras contratuais.

A proteção ao consumidor é necessária principalmente ante a capacidade financeira das empresas, que é desproporcional à realidade consumidora. Listamos, para você, as principais regras de proteção ao consumidor Telecom. Veja abaixo e garanta seus direitos!

Proteção ao consumidor nas alterações contratuais

Muitas pessoas já se depararam com cobranças superiores àquelas informadas, a princípio, para prestação de um serviço Telecom. Essas alterações lesivas muitas vezes são justificadas como adaptação do plano ou, ainda, pelo encerramento de valor promocional.

proteção ao consumidor

Contudo, o RGC garante ao consumidor a comunicação prévia quanto a alteração de plano. Assim, conforme o artigo 52 do regulamento, o cliente da Telecom não pode ser surpreendido com alterações no plano que não tenham seu conhecimento e anuência.

Contrato de prestação de serviço e plano de serviços contratados

Tanto o contrato de prestação de serviços da Telecom ao consumidor quanto o plano de serviços contratados deve ser entregue ao cliente.

Dessa forma, ele deve ter acesso a todas as informações referentes ao serviço contratado, bem como o que o plano inclui ou não inclui.

Proteção ao consumidor exige comprovação por mensagens

Diversas vezes as empresas Telecom entram em contato com seus clientes para oferecer outros serviços com condições especiais ou, ainda, uma bonificação ao plano já contratado (como adição de canais de filmes, em caso de televisão por assinatura), com valores diferenciados em relação aos normalmente oferecidos.

Nesse caso, a empresa de Telecom deve informar ao consumidor que aderir à promoção ou desconto todos os detalhes do novo contrato por meio do envio de mensagem eletrônica ou de texto, ou seja, e-mail ou SMS, respectivamente.

Cobrança indevida: como é feita a proteção ao consumidor

Por outro lado, não é incomum que reclamações feitas em relação às Telecom sejam relacionadas à cobrança indevida de valores. Seja no caso citado anteriormente, de mudança das regras e valores dos planos, ou na cobrança de planos e serviços sequer contratados pelos clientes, os problemas com as cobranças não devidas são inúmeros.

Nesse sentido, destaca-se que o RDC resguarda ao consumidor o direito de protestar cobranças indevidas em até 3 anos após a sua ocorrência. Além disso, caso comprovado que ao cliente foram impostos valores não devidos por ele, é obrigação da empresa devolver o valor indevidamente cobrado em dobro.

Para isso, no entanto, será necessário o ajuizamento de uma ação judicial face à empresa de Telecom. Isso pode ser feito tanto diante de uma Vara Cível quanto do Juizado Especial Cível e requer que o consumidor apresente documentos como comprovante de pagamento e a dissonância com o que era realmente devido.

Acesso às informações também compõem medidas de proteção ao consumidor

Outra forma que procura resguardar a proteção ao consumidor é a previsão do FDC quanto ao acesso, por ele, às informações de seu contrato junto à empresa de Telecom.

Conforme a previsão legal, o espaço reservado ao consumidor na página da empresa, como páginas de acesso restrito aos clientes, deve conter diversas informações ao cliente. Dentre elas estão documentos de cobrança com informações de parcelas pagas e pendentes, relatórios de serviços prestados e, ainda, histórico de demandas e reclamações.

Prestação de informações sobre todos os planos oferecidos

Além disso, cabe destacar, também, que a empresa de Telecom é obrigada a divulgar em sua página online todos os planos por ela oferecidos e informações referentes aos valores e serviços abarcados por cada um.

Essa medida de proteção ao consumidor é importante na medida em que permite que ele tenha conhecimento quanto ao que lhe é oferecido, assim como para comparar ofertas e decidir pelo plano que mais condiz às suas necessidades.

Dessa forma, fique atento aos seus direitos enquanto consumidor


0 Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *